Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 16)

Quando um Defensor Público decide não seguir com um caso, o assistido (a pessoa que busca ajuda jurídica) não fica desamparado. A lei garante que essa decisão de recusa seja analisada novamente dentro da própria Defensoria Pública, para assegurar que o direito à assistência jurídica seja efetivo.

• (A) Incorreta: A independência funcional do Defensor não é absoluta a ponto de impedir a revisão de sua recusa, pois a lei prevê um mecanismo de controle para garantir o acesso à justiça.
• (B) Correta: Conforme o Art. 130 da Lei Complementar nº 80/1994, se o Defensor Público recusar o patrocínio de uma causa, o assistido tem o direito de ter essa recusa revista pela Defensoria Pública.
• (C) Incorreta: O Defensor Público pode, sim, recusar a atuação por motivo relevante e justificado (Art. 130 LC 80/94), mas essa recusa é passível de revisão, e não há uma garantia de "Defensor natural" que não possa recusar.
• (D) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 não estabelece um prazo de 15 dias para reapresentação da pretensão neste contexto; o direito é à revisão da recusa.
• (E) Incorreta: Embora o Conselho Superior tenha atribuições importantes, a LC 80/94, em seu Art. 130, fala em "revisão da recusa pela Defensoria Pública", o que pode ser um órgão interno específico ou um Defensor hierarquicamente superior, não necessariamente o Conselho Superior como primeira instância obrigatória.