Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 44)

O Congresso Nacional, que é o parlamento brasileiro formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, possui diversas atribuições, incluindo legislar (criar leis), fiscalizar e controlar os outros Poderes, especialmente o Executivo.

(A) Incorreta: A eleição de membros do Conselho da República é feita separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional em conjunto, nem há ratificação presidencial.
(B) Incorreta: A autorização para processar o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, e não do Congresso Nacional como um todo (Art. 51, I, da CF/88). Esta é uma armadilha comum, pois a condição de "dois terços" é correta, mas o órgão competente não é o Congresso.
(C) Incorreta: O processamento e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do CNJ/CNMP, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade é competência exclusiva do Senado Federal (Art. 52, II, da CF/88), e não do Congresso Nacional.
(D) Incorreta: A competência para dispor sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e a iniciativa de lei para fixação de remuneração de seus serviços é de cada Casa legislativa individualmente (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não do Congresso Nacional (Art. 51, IV e Art. 52, XIII, da CF/88).
(E) Correta: É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, conforme previsto no Art. 49, X, da Constituição Federal de 1988.