Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 43)

A Emenda Constitucional é uma alteração no texto da Constituição Federal, a lei máxima do país. Para ser aprovada, ela segue um processo mais rigoroso do que as leis comuns, para garantir a estabilidade da Constituição.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 60, §2º, estabelece que a proposta de emenda pode ser apresentada pelo Presidente da República (inciso II) e será discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), sendo aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Esta alternativa descreve fielmente o processo.
• (B) Incorreta: Esta alternativa contém múltiplos erros. A proposta de emenda pode ser de um terço dos membros da Câmara ou do Senado (Art. 60, I, CF), não "e" ambos. A discussão e votação ocorrem em dois turnos (Art. 60, §2º, CF), não em turno único, e em cada Casa separadamente, não em sessão conjunta. O quórum de aprovação é de três quintos dos votos, não três quartos.
• (C) Incorreta: A emenda à Constituição, após aprovada, é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (Art. 60, §3º, CF), e não pelo Presidente da República. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno com a promulgação de leis ordinárias e complementares, que é feita pelo Presidente. No entanto, para as emendas constitucionais, a promulgação é um ato do próprio Poder Legislativo, através de suas Mesas Diretoras, simbolizando a soberania do poder constituinte derivado.
• (D) Incorreta: A forma federativa de Estado é uma das chamadas "cláusulas pétreas" da Constituição (Art. 60, §4º, I, CF). Isso significa que não pode ser objeto de proposta de emenda tendente a aboli-la. Portanto, a afirmação de que "poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado" é fundamentalmente falsa.
• (E) Incorreta: O Art. 60, §1º, da Constituição Federal, estabelece que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A alternativa está correta ao afirmar que não pode ser proposta na vigência de estado de defesa e de sítio, mas erra ao dizer que "permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal". A intervenção federal também impede a propositura de emendas.