Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 42)

A Administração Pública, em todas as suas esferas e poderes, deve seguir regras fundamentais estabelecidas na Constituição para garantir que atue de forma justa, transparente e eficaz, protegendo os interesses da sociedade.

(A) Incorreta: A acumulação de cargos públicos é exceção e não se restringe a autarquias e fundações, mas a tipos específicos de cargos (ex: dois de professor) e compatibilidade de horários, conforme Art. 37, XVI da CF/88.
(B) Incorreta: Não há previsão constitucional de que os vencimentos do Poder Executivo sejam superiores aos dos outros Poderes; a Constituição estabelece tetos remuneratórios e veda vinculações.
(C) Correta: A impessoalidade e a publicidade são princípios expressos no Art. 37, caput, da CF/88. O direito à livre associação sindical ao servidor público civil é uma garantia expressa no Art. 37, VI, da CF/88.
(D) Incorreta: O direito de greve do servidor público civil, embora garantido (Art. 37, VII, da CF/88), deve ser exercido "nos termos e limites definidos em lei específica", e não "independentemente de lei que o regule". (Armadilha da banca: A existência do direito à greve é constitucional, mas a forma de seu exercício depende de lei, o que torna a afirmação incorreta.)
(E) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, XIII, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.