Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 37)

A intervenção federal é uma medida excepcional onde a União (governo federal) assume temporariamente as competências de um estado ou do Distrito Federal para restabelecer a ordem ou garantir o cumprimento de princípios constitucionais. Durante esse período de instabilidade, a Constituição proíbe certas ações para preservar a integridade do texto constitucional e evitar abusos.

• (A) Incorreta: A convocação do Conselho de Defesa Nacional não é vedada durante a intervenção federal; é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos de defesa nacional.
• (B) Incorreta: A decretação do estado de sítio não é vedada durante a intervenção federal; são regimes excepcionais distintos, embora ambos suspendam a possibilidade de emenda constitucional.
• (C) Incorreta: A convocação do Conselho da República não é vedada; pelo contrário, ele deve ser ouvido antes da decretação da intervenção federal (Art. 90, I, CF).
• (D) Incorreta: A permissão para trânsito de forças estrangeiras é uma matéria de soberania nacional que exige autorização do Congresso Nacional (Art. 49, II, CF), mas não há vedação constitucional específica para tal durante a intervenção federal.
• (E) Correta: A emenda à Constituição Federal é expressamente vedada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, conforme o Art. 60, § 1º, da Constituição Federal. A armadilha das outras alternativas é que elas mencionam atos de alta relevância ou outros regimes excepcionais, mas apenas a emenda constitucional é explicitamente proibida durante a intervenção, visando proteger a estabilidade constitucional em momentos de crise.