Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 36)

A descentralização administrativa é quando o Estado transfere a execução de um serviço ou uma atribuição para outra pessoa jurídica, que ele mesmo criou ou para um particular, concedendo-lhe autonomia para gerir aquele serviço.

• A) Incorreta: Uma "nova entidade criada, integrante da Administração pública direta" é uma contradição. Se é uma nova entidade com personalidade jurídica, ela integra a Administração Indireta. Se integra a Administração Direta, é um órgão, não uma nova entidade com personalidade jurídica.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a descentralização administrativa por outorga (ou por serviços). O ente federado (União, Estados, Municípios) cria uma nova pessoa jurídica (como uma autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista) e transfere a ela a titularidade e/ou a execução de um serviço ou atribuição. A ausência de subordinação hierárquica (existindo apenas controle finalístico ou tutela) é a característica distintiva da descentralização em relação à desconcentração.
• C) Incorreta: Esta alternativa descreve a desconcentração, e não a descentralização. A criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica para distribuir competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (por exemplo, um ministério dentro da União). Há subordinação hierárquica. A armadilha da banca aqui é usar o termo "descentralizar competências" para descrever um processo que, na verdade, é de desconcentração, confundindo o aluno que não tem clareza sobre a distinção entre os dois conceitos.
• D) Incorreta: A outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor (como ONGs, OSs, OSCIPs) é uma forma de descentralização por colaboração (ou delegação), mas a afirmação de que há "subordinação" é imprecisa. Há fiscalização e controle do cumprimento do contrato ou parceria, mas não subordinação hierárquica, pois são entidades privadas e não integram a estrutura da Administração Pública.
• E) Incorreta: Esta é a definição exata de desconcentração. A distribuição de competências "no âmbito de uma mesma pessoa jurídica" caracteriza a criação de órgãos internos, sem personalidade jurídica própria, e com subordinação hierárquica.