Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 20)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos que, no exercício de suas funções, cometem atos que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou que ferem os princípios da administração pública, como a honestidade e a legalidade. É importante notar que esta questão se baseia na redação original da Lei nº 8.429/1992, antes das alterações significativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

• (A) Incorreta: A perda dos direitos civis não é uma sanção prevista na LIA. A suspensão dos direitos políticos, na redação anterior da lei para atos que atentam contra princípios, era de 3 a 5 anos, e não "até 12 anos", que era a pena para atos que causavam prejuízo ao erário.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 em sua redação original (anterior à Lei nº 14.230/2021), para atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), uma das sanções era o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
• (C) Incorreta: A perda do cargo era uma sanção prevista para esses atos na redação original, mas a "declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública" não é uma penalidade da LIA. A lei prevê a proibição de contratar com o Poder Público por um período determinado.
• (D) Incorreta: A suspensão da licença para exercício de profissão não é uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
• (E) Incorreta: A censura pública não é uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa. As sanções da LIA são de natureza cível e política, não disciplinar nesse formato.