Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 18)

Os direitos dos assistidos (cidadãos que buscam ajuda da Defensoria Pública) são garantidos pela Lei Complementar nº 80/1994, que estabelece as regras para o funcionamento da Defensoria Pública e assegura que essas pessoas recebam assistência jurídica integral e gratuita.

(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 4º, XII) prevê o direito de "ter a escolha do defensor público de sua confiança, dentre os disponíveis", ressalvada a atuação nos casos de urgência e substituição automática. A alternativa omite a condição "dentre os disponíveis", tornando-a imprecisa e, portanto, incorreta. Armadilha da banca: A alternativa é tentadora porque existe o direito de escolha, mas a omissão de "dentre os disponíveis" altera significativamente o alcance do direito.
(B) Incorreta: A LC 80/94 (Art. 4º, XI) garante o direito de "ser atendido, independentemente de agendamento, por defensor público", mas não especifica como um direito expresso ser atendido na unidade "mais próxima de sua residência". Embora seja uma prática comum e desejável, não está expressamente listado como um direito do assistido nessa formulação.
(C) Incorreta: A LC 80/94 (Art. 4º, § 1º) estabelece que, onde não houver Defensor Público da União, do Estado ou do Distrito Federal, a atuação será da Defensoria Pública mais próxima, observadas as regras de competência. Contudo, essa é uma regra de atribuição e competência da instituição, não um direito expresso do assistido na lista dos incisos do Art. 4º.
(D) Correta: A Lei Complementar nº 80/1994, em seu Art. 4º, inciso XV, estabelece expressamente como direito do assistido "ter a atuação de Defensores Públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções". Isso garante que não haja conflito de interesses na defesa dos assistidos.
(E) Incorreta: A LC 80/94 (Art. 4º, I) garante o direito de "receber orientação jurídica", mas não há previsão expressa de que essa orientação seja devida especificamente quando o patrocínio judicial é denegado por não reconhecimento de hipossuficiência econômica. Se a hipossuficiência não é reconhecida, a pessoa geralmente não se enquadra nos critérios para assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública.