Questão nº 14
Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 14)
FCC2019Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico AdministrativoConhecimentos Jurídicos e Institucionais
Gabarito: Ever comentário ↓
A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
- Aum cargo de jornada parcial com outro de assessoria especial.
- Bdois cargos destinados a profissionais da segurança pública.
- Cum cargo de policial com outro de serventuário da Justiça.
- Daté três cargos de professor, desde que mantidos por entes federativos diversos.
- Edois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A acumulação remunerada de cargos públicos significa ter dois ou mais empregos pagos pelo governo ao mesmo tempo. A regra geral é que isso é proibido, mas a Constituição Federal abre exceções bem específicas, desde que haja compatibilidade de horários.
- (A) Incorreta: A Constituição não prevê a acumulação de um cargo de jornada parcial com outro de assessoria especial como uma das exceções permitidas. As exceções são taxativas.
- (B) Incorreta: A Constituição não permite a acumulação de dois cargos destinados a profissionais da segurança pública. As exceções são específicas para professor, técnico/científico e profissionais da saúde.
- (C) Incorreta: A Constituição não prevê a acumulação de um cargo de policial com outro de serventuário da Justiça. As combinações permitidas são taxativas e não incluem essa hipótese.
- (D) Incorreta: A Constituição permite a acumulação de dois cargos de professor, e não "até três". A menção a "entes federativos diversos" é um distrator; a armadilha está no número de cargos, que é limitado a dois.
- (E) Correta: A Constituição Federal, no Art. 37, inciso XVI, alínea "c", permite expressamente a acumulação de "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas", desde que haja compatibilidade de horários.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.