Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 13)

O Estado de Defesa é uma medida excepcional e temporária que o Presidente da República pode decretar para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais específicos, quando ameaçadas por instabilidade grave ou por grandes calamidades naturais.

• (A) Incorreta: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, não pelo Congresso Nacional, e tem outras finalidades, como garantir a integridade nacional ou a ordem pública em caso de grave comprometimento que o Estado não consiga resolver, mas o rito e as condições não se encaixam perfeitamente com a descrição da questão, e o Ministério Público Federal não é ouvido para o decreto.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, em locais restritos e determinados, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• (C) Incorreta: O estado de sítio é decretado pelo Presidente da República, com autorização prévia do Congresso Nacional, não pelo Congresso. Suas condições são mais graves (comoção grave de repercussão nacional ou declaração de guerra) e sua abrangência é maior que "locais restritos e determinados". O Supremo Tribunal Federal não autoriza o estado de sítio. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque o estado de sítio é outra medida excepcional, mas confunde os atores e as condições. A chave é "locais restritos e determinados", que aponta para o estado de defesa, e o papel incorreto do Congresso e do STF.
• (D) Incorreta: "Estado de calamidade pública" é um reconhecimento administrativo de uma situação grave, geralmente para fins de liberação de recursos e flexibilização de normas, mas não é uma das medidas excepcionais de defesa do Estado previstas nos artigos 136 a 144 da Constituição, que restringem direitos fundamentais. O rito de ouvir o Conselho de Defesa Nacional é para o Estado de Defesa/Sítio.
• (E) Incorreta: Não existe na Constituição Federal um "Conselho de Proteção Nacional" com essa atribuição. "Estado de emergência" é similar ao estado de calamidade pública, sendo um reconhecimento administrativo, não uma medida excepcional de defesa do Estado no sentido constitucional.