Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2017 (nº 19)

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos são as garantias fundamentais que a Constituição Federal assegura a todas as pessoas no Brasil, protegendo sua liberdade, igualdade, vida, segurança e propriedade. Eles estão principalmente listados no Artigo 5º da Constituição.

(A) Correta: A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", garante expressamente "a soberania dos veredictos" do júri, que significa que a decisão dos jurados sobre o mérito da causa é soberana e não pode ser modificada por um tribunal superior, apenas anulada para novo julgamento em casos específicos.

(B) Incorreta: A liberdade de crença é inviolável (Art. 5º, VI), mas a vedação ao anonimato (Art. 5º, IV) se refere à manifestação do pensamento, e não à liberdade de crença. A alternativa mistura dois incisos distintos de forma incorreta.

(C) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XII) estabelece que o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A inclusão de "investigação civil" torna a afirmação incorreta, pois a CF não prevê essa exceção para a esfera civil. (Armadilha da banca: esta é a alternativa mais tentadora, pois a mudança de uma única palavra ("civil" por "penal") altera completamente o sentido e a conformidade com a Constituição, exigindo atenção máxima ao detalhe do texto constitucional.)

(D) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XI) permite a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (a qualquer hora), OU por determinação judicial (somente durante o dia). A alternativa mistura as condições, sugerindo que a determinação judicial seria "nos casos de flagrante delito" e que o flagrante delito exigiria determinação judicial durante o dia, o que está em desacordo com o texto constitucional.

(E) Incorreta: O direito de propriedade é garantido (Art. 5º, XXII), e a propriedade atenderá a sua função social (Art. 5º, XXIII). A expressão "se necessário" na alternativa enfraquece o caráter imperativo da função social da propriedade, que é um requisito constante e não condicional.