Questão nº 20
Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2017 (nº 20)
Considere os seguintes itens:
I. Ação individual de mandado de segurança.
II. Ação coletiva de mandado de segurança.
III. Ação de habeas corpus.
IV. Ação de habeas data.
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens
- AI, II, III e IV.
- BIII e IV, apenas. (alternativa correta)
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, III e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As ações constitucionais gratuitas são aquelas que não exigem o pagamento de custas judiciais (taxas para iniciar ou prosseguir com o processo) ou honorários advocatícios para serem ajuizadas, garantindo o acesso à justiça em casos específicos. A Constituição Federal define expressamente quais são essas ações.
(A) Incorreta: As ações de mandado de segurança (individual e coletivo) não são, por regra, gratuitas.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVII, estabelece expressamente que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data".
(C) Incorreta: A ação coletiva de mandado de segurança não é gratuita.
(D) Incorreta: As ações de mandado de segurança (individual e coletivo) não são gratuitas. Armadilha da banca: Muitos estudantes confundem a natureza de "remédio constitucional" com a gratuidade, imaginando que todos os instrumentos de defesa de direitos fundamentais seriam gratuitos. Contudo, a Constituição é específica ao conceder gratuidade apenas para o habeas corpus e o habeas data, deixando o mandado de segurança sujeito às custas judiciais.
(E) Incorreta: A ação individual de mandado de segurança não é gratuita.
Fonte: FCC DPE-AM 2017 Conhecimentos Comuns (Nível Superior B - DPEAM 2017) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.