Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2017 (nº 17)

As prerrogativas são direitos e privilégios especiais concedidos aos membros da Defensoria Pública para garantir que possam exercer suas funções com independência, dignidade e eficácia, protegendo os direitos dos cidadãos que representam.

• (A) Correta: A Lei Complementar nº 1/90 estabelece como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados. Esta prerrogativa visa assegurar a paridade de armas e o respeito institucional, garantindo que os Defensores Públicos sejam tratados com a mesma dignidade e deferência que os juízes no desempenho de suas atribuições, especialmente em ambientes forenses.

• (B) Incorreta: A inamovibilidade é, de fato, uma prerrogativa dos Defensores Públicos (prevista na Constituição Federal, art. 134, § 1º, I). No entanto, a questão pede o que estabelece a Lei Complementar nº 1/90 e, entre as opções, a mais específica ou a que a banca considerou a resposta correta para essa lei é a alternativa A. A pegadinha aqui é que, embora seja uma prerrogativa fundamental, a questão busca a resposta mais precisa conforme a lei citada.

• (C) Incorreta: A independência funcional é um princípio e uma prerrogativa essencial dos Defensores Públicos, garantindo que atuem sem subordinação hierárquica ou pressões externas (também prevista em legislação federal, como LC 80/94, art. 43, I). Contudo, a alternativa A é a que o gabarito oficial indica como correta para a LC 1/90.

• (D) Incorreta: A irredutibilidade de vencimentos (ou subsídios) é uma prerrogativa constitucional dos Defensores Públicos (CF, art. 134, § 1º, I), que visa proteger sua autonomia financeira. Assim como as demais, embora seja uma prerrogativa real, não é a resposta considerada correta pela banca para a LC 1/90.

• (E) Incorreta: A estabilidade é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública (CF, art. 134, § 1º, I), que garante a permanência no cargo após o estágio probatório, evitando demissões arbitrárias. No entanto, a questão exige a prerrogativa específica conforme a Lei Complementar nº 1/90, e a alternativa A é a que se alinha com o gabarito oficial.