Questão de Legislação de Trânsito · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 45)

As regras de jornada de trabalho e descanso para motoristas profissionais são leis que estabelecem limites para o tempo que um motorista pode dirigir e o tempo que ele deve descansar, para garantir a segurança nas estradas e evitar acidentes causados por fadiga.

(A) Incorreta: A alternativa A inclui a afirmativa IV, que está incorreta.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmativa III, que está incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa C inclui as afirmativas III e IV, ambas incorretas.
(D) Correta: As afirmativas I e II estão de acordo com a legislação vigente (Lei nº 13.103/2015, que alterou a CLT). A afirmativa I estabelece corretamente o limite de 5 horas e meia de direção ininterrupta. A afirmativa II detalha o descanso de 30 minutos a cada 5 horas e meia de direção, com a possibilidade de fracionamento, o que está previsto em lei.
(E) Incorreta: A alternativa E inclui as afirmativas III e IV, ambas incorretas.

Análise dos Distratores e Pegadinhas:

• Afirmativa III (Distrator mais tentador): "Serão observados vinte minutos para descanso a cada quatro horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o tempo de direção."

  • Armadilha da banca: Esta afirmativa apresenta uma regra que não está mais em vigor ou é uma confusão comum. A legislação atual (Art. 235-C, § 1º da CLT) estabelece um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso a cada 5 horas e 30 minutos ininterruptas de direção, tanto para transporte de cargas quanto de passageiros. A regra de "20 minutos a cada 4 horas" era de uma legislação anterior ou é uma interpretação equivocada. A banca tenta confundir o candidato com informações desatualizadas ou imprecisas.

• Afirmativa IV: "O condutor de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros é obrigado, dentro do período de vinte e quatro horas, a observar o mínimo de seis horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos de descanso."

  • Incorreta: A legislação atual (Art. 235-C, § 3º da CLT) exige um período de 11 horas de descanso diário dentro de 24 horas, que pode ser fracionado em 8 horas ininterruptas e 3 horas. O "mínimo de seis horas" está incorreto. Além disso, a possibilidade de "usufruídas no veículo" para o descanso diário principal é restrita e não a regra geral, especialmente para passageiros, onde o conforto e segurança são primordiais.