Questão de Legislação de Trânsito · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 42)

As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados que funcionam como uma "primeira instância" para julgar os recursos de multas de trânsito, ou seja, elas analisam se a multa foi aplicada corretamente ou se o motorista tem razão em contestá-la.

(A) Incorreta: Inclui a afirmação IV, que não é competência da JARI.
(B) Incorreta: Inclui a afirmação V, que não é competência da JARI.
(C) Correta: As afirmações I, II e III são competências diretas da JARI, conforme o Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A JARI julga os recursos (I), pode pedir mais informações para decidir melhor (II) e comunica aos órgãos de trânsito sobre problemas recorrentes nas autuações (III).
(D) Incorreta: Inclui as afirmações IV e V, que não são competências da JARI.
(E) Incorreta: Inclui as afirmações IV e V, que não são competências da JARI. A afirmação III é correta, mas as outras duas não são. A armadilha da banca aqui é que as afirmações IV ("Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito") e V ("Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, registro e licenciamento dos veículos") parecem atividades ligadas ao trânsito, mas são competências dos órgãos executivos de trânsito (como DETRANs e DENATRAN) ou do CONTRAN, e não da JARI, que tem um papel mais específico de julgamento de recursos.