Questão nº 98
Questão de Direito Penal e Direito Processual Penal · FCC CLDF 2018 (nº 98)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoDireito Penal e Direito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:
- AÉ peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.
- BÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (alternativa correta)
- CSerá concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
- DA autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
- EEm razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia para coletar informações sobre um crime, suas circunstâncias e autores, servindo como base para o Ministério Público decidir se oferece ou não a denúncia (acusação formal).
- (A) Incorreta: O inquérito policial não é indispensável para o oferecimento da denúncia. Se o Ministério Público já possuir elementos suficientes para formar sua opinio delicti (convicção sobre o crime), pode oferecer a denúncia diretamente, sem a necessidade prévia do inquérito.
- (B) Correta: Este é um direito fundamental do defensor, garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que digam respeito ao exercício da defesa.
- (C) Incorreta: Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 51), o prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias quando solto. Os prazos podem ser duplicados pelo juiz. A alternativa erra ao indicar 45 dias para o indiciado preso.
- (D) Incorreta: A autoridade policial não possui competência para arquivar o inquérito policial. Essa atribuição é exclusiva do Ministério Público, que, convencido da ausência de justa causa, pode requerer o arquivamento ao juiz.
- (E) Incorreta: O arquivamento implícito do inquérito policial não é admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores em se tratando de ação penal pública incondicionada. Para esta, vigora o princípio da indivisibilidade, que impõe ao Ministério Público o dever de denunciar todos os envolvidos e todos os crimes de que tiver conhecimento, não podendo haver omissão tácita.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.