Questão nº 97
Questão de Direito Penal e Direito Processual Penal · FCC CLDF 2018 (nº 97)
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
- Ano curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
- Bé vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
- Ca Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
- Docorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
- Eé cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As prisões, medidas cautelares e liberdade provisória são instrumentos legais que permitem restringir a liberdade de uma pessoa antes do julgamento final, seja para garantir a investigação, o processo ou a ordem pública, sempre buscando um equilíbrio com o direito à liberdade.
(A) Incorreta: A prisão temporária é cabível apenas para os crimes previstos em rol taxativo na Lei 7.960/89, e receptação qualificada não está nesse rol.
(B) Incorreta: A vedação do uso de algemas em grávidas durante o parto (Lei 13.434/2017) tem como exceção o risco à integridade física da própria presa ou de terceiros, e não a natureza do crime (hediondo ou equiparado).
(C) Incorreta: A Autoridade Policial pode conceder fiança em infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos (Art. 322 do CPP), e não dois anos.
(D) Incorreta: A descrição corresponde ao flagrante presumido ou ficto (Art. 302, IV do CPP), onde o agente é encontrado com objetos que o incriminam. O flagrante impróprio ou quase flagrante (Art. 302, III do CPP) ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer a infração. Armadilha da banca: A confusão entre flagrante impróprio e presumido é comum, pois ambos acontecem "logo depois" do crime, mas se distinguem pela circunstância: perseguição para o impróprio, e encontro com objetos para o presumido.
(E) Correta: Conforme o Art. 313, parágrafo único do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa, sendo a soltura imediata após a identificação, salvo se houver outro motivo para a prisão.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.