Questão de Direito Penal e Direito Processual Penal · FCC CLDF 2018 (nº 96)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém ou de executar uma pena já imposta, devido ao decurso de um determinado tempo previsto em lei. É uma das formas de extinção da punibilidade.

(A) Correta: da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. O Art. 116, inciso II, do Código Penal estabelece que a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, sendo esta uma causa de suspensão da prescrição.

(B) Incorreta: tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato. O Art. 115 do Código Penal prevê a redução do prazo prescricional pela metade (e não em um terço) quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

(C) Incorreta: tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa. O Art. 117, inciso I, do Código Penal estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, e não com o seu oferecimento. Esta é uma armadilha comum em provas, pois a banca tenta confundir o aluno com a diferença entre o ato de "oferecer" (apresentar) e o ato de "receber" (aceitar formalmente pelo juiz).

(D) Incorreta: no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles. O Art. 119 do Código Penal determina que, no caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente, e não sobre a soma das penas.

(E) Incorreta: da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada. O Art. 114, inciso II, do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos (e não em 3 anos) quando for a única cominada ou aplicada.