Questão de Legislação Distrital e Federal · FCC CLDF 2018 (nº 89)

O Ministério Público da União (MPU) é a instituição que representa a sociedade em nível federal, sendo dividida em ramos especializados que atuam em diferentes áreas da justiça.

(A) Incorreta: O Ministério Público da União (MPU) compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), conforme Art. 3º da LC nº 75/1993. A alternativa inverte a relação.
(B) Incorreta: A competência para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho é do Ministério Público do Trabalho (MPT), não do Ministério Público Federal (MPF), conforme Art. 113, I, da LC nº 75/1993. A armadilha aqui é que ambos são ramos do MPU e lidam com interesses coletivos, mas a especificação da "Justiça do Trabalho" direciona a competência para o MPT.
(C) Incorreta: O Ministério Público Eleitoral (MPE) não possui estrutura administrativa própria nem carreira e Conselho Superior, sendo composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, conforme Art. 72 da LC nº 75/1993.
(D) Incorreta: Os quatro Subprocuradores-Gerais da República que compõem o Conselho Superior do Ministério Público Federal são eleitos pelos membros da carreira (todos os membros do MPF), e não pelo próprio Conselho Superior, conforme Art. 57, § 1º, IV, da LC nº 75/1993.
(E) Correta: A composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal, conforme Art. 57, § 1º, da LC nº 75/1993, inclui o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal e quatro Subprocuradores-Gerais da República, todos membros da carreira do Ministério Público Federal.