Questão nº 90
Questão de Legislação Distrital e Federal · FCC CLDF 2018 (nº 90)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoLegislação Distrital e Federal
Gabarito: Cver comentário ↓
Nos termos da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
- Aa organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei Orgânica própria, de competência do Distrito Federal.
- Ba chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva.
- Ccaso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. (alternativa correta)
- Dcompete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
- Ecompete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) estabelece as regras gerais para os Ministérios Públicos dos Estados, incluindo a forma de escolha de seus chefes e as competências de seus órgãos, visando garantir sua independência.
- (A) Incorreta: A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) são objeto de lei federal específica (Lei Complementar nº 75/1993), e não de lei de competência do Distrito Federal, conforme o Art. 13 da Lei nº 8.625/1993.
- (B) Incorreta: A chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, e não pelo "Procurador-Geral do Estado", que é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (órgão do Poder Executivo), conforme o Art. 12, § 1º da Lei nº 8.625/1993. Armadilha da banca: A troca sutil do termo "Procurador-Geral de Justiça" por "Procurador-Geral do Estado" confunde o aluno com a nomenclatura de outro órgão estatal, que representa o Poder Executivo.
- (C) Correta: Conforme o Art. 12, § 2º da Lei nº 8.625/1993, "Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato." Esta regra garante a independência do Ministério Público.
- (D) Incorreta: Embora a alternativa reproduza o Art. 16, X da Lei nº 8.625/1993 (que trata das competências do Conselho Superior do Ministério Público dos Estados), a questão está inserida no contexto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Lei nº 8.625/1993 não rege diretamente as competências dos órgãos do MPDFT, que são definidas pela Lei Complementar nº 75/1993.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, esta afirmação reproduz o Art. 15, V da Lei nº 8.625/1993 (competência do Colégio de Procuradores de Justiça dos Estados). No entanto, a Lei nº 8.625/1993 não define as competências dos órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que possui sua própria Lei Orgânica (Lei Complementar nº 75/1993).
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.