Questão nº 88
Questão de Legislação Distrital e Federal · FCC CLDF 2018 (nº 88)
Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,
- Apara o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito.
- Bpara o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter mais de vinte e cinco e menos de cinquenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público. (alternativa correta)
- Csomente após três anos de exercício na classe, pode o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.
- Do provimento de cargo de Desembargador faz-se por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento, alternando-se duas vagas por antiguidade e uma por merecimento.
- Enão é possível a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei federal nº 11.697/2008 estabelece as regras para a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, incluindo os requisitos para entrar na carreira de magistrado e como esses cargos são preenchidos.
(A) Incorreta: O requisito é ter exercido três anos de atividade jurídica após a colação de grau, conforme Art. 10, § 1º, II, da Lei 11.697/2008 e Art. 93, I, da CF/88. A expressão "no último decênio" não é exigida para a magistratura, sendo uma armadilha comum que confunde com requisitos de outras carreiras.
(B) Correta: O Art. 10, § 1º, I, da Lei 11.697/2008 estabelece exatamente que o candidato deve "ter mais de vinte e cinco e menos de cinquenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público".
(C) Incorreta: O Art. 10, § 2º, da Lei 11.697/2008 (e Art. 93, II, da CF/88) determina que o Juiz só poderá ser promovido ou removido após dois anos de exercício na respectiva entrância, e não três anos. A diferença no número de anos é a pegadinha.
(D) Incorreta: O Art. 24 da Lei 11.697/2008 (e Art. 93, II, da CF/88) prevê que o provimento do cargo de Desembargador se faz alternando-se uma vaga por antiguidade e uma por merecimento, e não duas por antiguidade e uma por merecimento. A proporção das vagas é o ponto de erro.
(E) Incorreta: A Carreira da Magistratura é do "Distrito Federal e dos Territórios" (Art. 10, caput, da Lei 11.697/2008), sendo uma carreira unificada. Embora a carreira seja única, é possível que um concurso público, em determinado momento, abra vagas que sejam designadas exclusivamente para os Territórios, mesmo que o ingresso seja na carreira unificada. Portanto, a afirmação de que "não é possível" é falsa, tornando a alternativa incorreta.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.