Questão nº 86
Questão de Legislação Distrital e Federal · FCC CLDF 2018 (nº 86)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoLegislação Distrital e Federal
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A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,
- Aquando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. (alternativa correta)
- Ba decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.
- Cdecisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
- Das contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
- Ese as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fiscaliza como o dinheiro público é usado. Ao julgar as contas, ele verifica se a gestão foi feita de forma correta e legal, emitindo decisões sobre a regularidade dessas contas.
- (A) Correta: quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
- (B) Incorreta: A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser também preliminar ou interlocutória, além de definitiva ou terminativa (Art. 13, § 1º, LC Distrital nº 1/1994).
- (C) Incorreta: Essa descrição se refere a uma decisão definitiva, que julga o mérito das contas (Art. 13, § 2º, LC Distrital nº 1/1994). Decisão terminativa é aquela que arquiva o processo sem julgamento de mérito.
- (D) Incorreta: As contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciam impropriedade ou falta formal sem dano ao Erário (Art. 14, II, LC Distrital nº 1/1994). Contas regulares não apresentam tais impropriedades. Armadilha: A banca tenta confundir as definições de "contas regulares" e "contas regulares com ressalva", que são muito parecidas, mas têm distinções cruciais.
- (E) Incorreta: A determinação de medidas para correção de impropriedades ocorre quando as contas são julgadas regulares com ressalva, não apenas regulares (Art. 16, LC Distrital nº 1/1994). Se são regulares, há quitação plena e não há impropriedades a corrigir.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.