Questão nº 85
Questão de Legislação Distrital e Federal · FCC CLDF 2018 (nº 85)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoLegislação Distrital e Federal
Gabarito: Dver comentário ↓
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,
- Ao Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
- Bo quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Ca jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
- Do Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse. (alternativa correta)
- Eo Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é o órgão que fiscaliza como o dinheiro público do Distrito Federal é gasto. A jurisdição do TCDF define quem e o que ele pode fiscalizar e julgar, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: A jurisdição do TCDF não se limita apenas a agentes públicos. Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causem dano ao Erário (patrimônio público) ou que gerenciem recursos públicos também podem ser responsabilizadas e fiscalizadas.
- (B) Incorreta: O TCDF possui seu próprio quadro de pessoal efetivo, aprovado por concurso público, e não é composto exclusivamente por servidores cedidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange sim as pessoas jurídicas de direito privado, especialmente quando estas gerenciam, recebem ou aplicam recursos públicos do Distrito Federal, ou quando causam prejuízo ao Erário. O foco é o dinheiro público, não a natureza jurídica de quem o utiliza.
- (D) Correta: A jurisdição do TCDF se estende a todos os que, de alguma forma, gerenciam ou aplicam recursos públicos do Distrito Federal, mesmo que não sejam órgãos ou entidades públicas. Isso inclui os responsáveis pela aplicação de verbas repassadas por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, garantindo a fiscalização do dinheiro público até seu destino final.
- (E) Incorreta: O TCDF tem autonomia para agir de ofício (por iniciativa própria) em suas fiscalizações e auditorias, não dependendo exclusivamente de provocação de outros órgãos, embora também possa atuar mediante denúncia ou solicitação.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.