Questão nº 82
Questão de Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário · FCC CLDF 2018 (nº 82)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoDireito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, a expressão “substituição tributária” designa
- Aa atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.
- Ba prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.
- Co procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.
- Da atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota. (alternativa correta)
- Eas situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a do ICMS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A substituição tributária é um mecanismo onde a responsabilidade pelo pagamento de um imposto, que seria de um contribuinte, é transferida para outra pessoa na cadeia de produção ou comercialização, tornando-a responsável por reter e recolher o tributo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a delegação de competência tributária, que é vedada pela Constituição Federal, e não a substituição tributária.
- (B) Incorreta: Esta alternativa se refere a um procedimento de revisão ou retificação de lançamento tributário, que é uma ação administrativa do fisco, e não o conceito de substituição tributária.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a transição histórica do ICM para o ICMS com a Constituição de 1988. A "pegadinha" aqui é o uso da palavra "substituiu-se" em um sentido de mudança legislativa do imposto em si, e não como um regime de responsabilidade tributária.
- (D) Correta: Esta alternativa define precisamente a substituição tributária conforme a LC nº 87/1996 (Art. 6º), que atribui a responsabilidade pelo ICMS a um contribuinte ou depositário, abrangendo operações em diferentes momentos da cadeia (antecedentes, concomitantes ou subsequentes), incluindo o diferencial de alíquota.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o regime de arrecadação do Simples Nacional, que unifica o recolhimento de diversos tributos, incluindo o ICMS, em uma única guia. Embora haja uma "substituição" de múltiplas incidências por uma única, não é o conceito de substituição tributária de responsabilidade por terceiro.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.