Questão nº 79
Questão de Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário · FCC CLDF 2018 (nº 79)
O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,
- Aa competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
- Ba competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
- Ca competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
- Da competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- Eo não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Competência tributária é o poder constitucional que cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem para criar e cobrar seus próprios tributos. Esse poder é indelegável (não pode ser transferido para outro ente) e incaducável (não se perde pelo não uso).
(A) Incorreta: Municípios não possuem competência para legislar sobre o IPVA; este é um imposto de competência estadual, e a repartição da receita não confere poder legislativo. A pegadinha aqui é confundir a repartição de receita (receber parte do dinheiro) com a competência para criar e legislar sobre o imposto.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, Municípios não detêm competência legislativa sobre o IPVA, sendo este um imposto de competência exclusiva dos Estados.
(C) Incorreta: A competência para legislar sobre o IPVA é dos Estados, e não dos Municípios, independentemente do licenciamento dos veículos.
(D) Incorreta: A competência para legislar sobre o ITR é da União; os Municípios podem apenas optar por fiscalizar e cobrar o imposto (Art. 153, § 4º, III, CF), não por legislar sobre ele.
(E) Correta: A competência tributária é indelegável e incaducável. Isso significa que o não exercício da competência para instituir o ITBI por um Município não a transfere para a União ou para os Estados, mantendo-se a titularidade do poder de tributar com o ente competente.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.