Questão nº 75
Questão de Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário · FCC CLDF 2018 (nº 75)
A Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores
- Atitulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- Bocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Ctitulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos. (alternativa correta)
- Dtitulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).
- Etitulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para servidores públicos titulares de cargo efetivo, ou seja, aqueles que entraram por concurso público e têm estabilidade. A Lei Complementar nº 769/2008 define quem são esses servidores no Distrito Federal.
(A) Incorreta: A LC 769/2008 não inclui o Poder Judiciário do Distrito Federal em seu RPPS (eles têm regime próprio ou RGPS), e inclui os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal, não os exclui.
(B) Incorreta: O RPPS é para servidores de cargo efetivo. Ocupantes de empregos públicos e cargos em comissão são, via de regra, filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), não ao RPPS.
(C) Correta: A LC nº 769/2008, em seu Art. 4º, I, estabelece que são segurados obrigatórios os servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ativos e inativos, do Poder Legislativo (entre outros). A exclusão de servidores temporários ou de empregos públicos está correta, pois estes não são filiados ao RPPS.
(D) Incorreta: A LC 769/2008 não abrange o Poder Judiciário do Distrito Federal. Além disso, a questão pede sobre "segurados", e dependentes (como netos) são beneficiários, não segurados obrigatórios.
(E) Incorreta: A LC 769/2008 inclui tanto os servidores efetivos ativos quanto os inativos. Esta alternativa omite os inativos. Além disso, inclui os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal, não os exclui.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.