Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 62)

Os direitos políticos são a capacidade do cidadão de participar da vida política do país, como votar e ser votado. A suspensão desses direitos significa que eles são temporariamente retirados.

• (A) Correta: A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento integral da pena imposta ou com a sua extinção, conforme o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que a suspensão dura "enquanto durarem seus efeitos" (os efeitos da condenação, ou seja, a pena).
• (B) Incorreta: A reabilitação é um processo posterior ao cumprimento ou extinção da pena, que visa restaurar a dignidade do condenado e apagar alguns registros criminais, mas a suspensão dos direitos políticos já terá cessado com o fim da pena. A armadilha aqui é que a reabilitação está relacionada à restauração de direitos, mas a suspensão política cessa antes, com o fim da pena.
• (C) Incorreta: A reparação dos danos é uma condição para certos benefícios ou para a própria reabilitação, mas não é o fator que diretamente faz cessar a suspensão dos direitos políticos, que está ligada ao cumprimento da pena.
• (D) Incorreta: A prisão domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena. Enquanto a pena estiver sendo cumprida, independentemente do regime (fechado, semiaberto, aberto ou domiciliar), a suspensão dos direitos políticos permanece.
• (E) Incorreta: O cumprimento de uma fração da pena (como um terço) pode ser relevante para progressão de regime ou outros benefícios penais, mas não encerra a suspensão dos direitos políticos, que perdura por toda a duração da pena.