Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 61)

O registro de candidatura é o processo pelo qual um cidadão se habilita legalmente para concorrer a um cargo eletivo, exigindo o cumprimento de diversas condições de elegibilidade e a apresentação de documentos específicos à Justiça Eleitoral.

• (A) Incorreta: A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige que o condutor seja alfabetizado para sua obtenção. Portanto, ela gera uma presunção factual de alfabetização, que é a escolaridade mínima necessária para o registro de candidatura. Contudo, a Justiça Eleitoral não a considera um documento hábil para comprovar formalmente essa escolaridade para fins de registro, exigindo outros meios de prova. A armadilha aqui é confundir a presunção factual (que existe) com a aceitação como prova legal (que não ocorre).
• (B) Incorreta: A decisão que examina a filiação partidária em processo específico (como a atualização das listas de filiados) é, em regra, preclusiva. Isso significa que não se pode reexaminar o acerto ou desacerto dessa decisão no processo de registro de candidatura, salvo em casos de fraude ou erro material, conforme Súmula nº 20 do TSE.
• (C) Correta: A quitação eleitoral, que inclui o pagamento de multas, é uma condição de elegibilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que a regularização dessa condição, como a comprovação do cumprimento regular de parcelamento de multa, ocorra até a data do julgamento do pedido de registro, ou mesmo até a diplomação, afastando a ausência de quitação eleitoral.
• (D) Incorreta: Para ter legitimidade para recorrer de uma sentença que deferiu um registro de candidatura, o partido deve ter atuado como impugnante no processo. Um partido que não impugnou o registro não possui legitimidade recursal, a menos que a matéria envolva questão de ordem pública ou constitucional que possa ser conhecida de ofício, o que não é o caso da alternativa que especifica "mesmo se não se cuidar de matéria constitucional".
• (E) Incorreta: No processo de registro de candidatura, o candidato é o principal interessado e o polo passivo da impugnação. O partido ao qual ele pertence não é litisconsorte passivo necessário, ou seja, sua presença não é obrigatória para a validade do processo. O partido pode atuar como assistente ou terceiro interessado, mas não é parte essencial da lide.