Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 60)

O Recurso Especial Eleitoral é um tipo de recurso que permite levar uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas apenas em casos específicos de erro de direito, ou seja, quando o TRE interpretou ou aplicou a lei federal de forma errada, e não quando há discordância sobre os fatos.

• (A) Incorreta: Normas partidárias (estatutos, resoluções) não são leis federais, e a violação delas, por si só, não fundamenta Recurso Especial. O recurso exige violação de lei federal.
• (B) Incorreta: A natureza da decisão (liminar) não é o fundamento para Recurso Especial. O cabimento do recurso se dá pela matéria de direito envolvida, não pela provisoriedade da decisão.
• (C) Incorreta: Regimentos Internos são normas internas do tribunal, não leis federais. A violação de um Regimento Interno não é fundamento para Recurso Especial.
• (D) Incorreta: O Recurso Especial para o TSE é cabível por violação de lei federal. Legislação municipal ou estadual não serve de fundamento para este recurso.
• (E) Correta: O Recurso Especial Eleitoral é cabível quando a decisão do TRE "contrariar lei federal ou negar-lhe vigência", conforme o art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e o art. 276, I, 'a', do Código Eleitoral.