Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 59)

Inelegibilidade é a proibição de uma pessoa se candidatar a cargos eletivos, e abuso de poder econômico ocorre quando recursos financeiros são usados de forma ilegal para influenciar o resultado de uma eleição.

(A) Incorreta: O julgamento do recurso não é o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade por abuso de poder econômico.
(B) Incorreta: A data de instauração da representação não define o início do prazo de inelegibilidade.
(C) Incorreta: A sentença de primeira instância que julga procedente a representação não é o ponto de partida para a contagem do prazo.
(D) Correta: O prazo de oito anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico é contado a partir da data da eleição em que o ato ilícito ocorreu, conforme previsto no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90.
(E) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora muitas sanções e prazos legais comecem a contar do trânsito em julgado (quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso), a Lei Complementar nº 64/90 estabelece uma regra específica para a inelegibilidade decorrente de abuso de poder econômico, fixando o início do prazo na data da eleição, e não na data do trânsito em julgado da decisão que a declara.