Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 58)

Fusão de partidos é a união de duas ou mais legendas para formar uma única, com novo registro e nova identidade. O ponto-chave é que a fusão extingue os partidos originários, mas transfere para o novo partido os direitos e obrigações, incluindo os votos e o fundo partidário. A Justiça Eleitoral apenas registra o ato, não o "cria" juridicamente.

• (A) Correta: A afirmativa III é a única verdadeira: os órgãos de direção dos partidos que se fundem devem, de fato, elaborar projetos comuns de estatuto e programa, que serão a base do novo partido. É um requisito legal do processo de fusão.
• (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque a existência legal do novo partido começa com o registro do estatuto no cartório civil de pessoas jurídicas e, posteriormente, com o registro no TSE (que é a homologação), mas a lei não diz que a existência começa com a homologação. A afirmativa II também é falsa, pois os votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados são somados e passam a pertencer ao novo partido, servindo de base para o cálculo do fundo partidário e do tempo de rádio/TV.
• (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (mesmo motivo da B: a homologação não é o marco inicial da existência legal, que se dá com o registro do estatuto). A afirmativa III é verdadeira, mas como a questão pede "APENAS" a correta, a presença da I invalida a alternativa.
• (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (os votos não são desconsiderados, são transferidos e somados ao novo partido). A afirmativa III é verdadeira, mas a presença da II torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa. A armadilha da banca aqui é tentadora: muitos alunos confundem "homologação pela Justiça Eleitoral" com o ato de criação do partido. Mas a lei é clara: a fusão só produz efeitos após o registro do estatuto no TSE, e não com a simples homologação do pedido. A homologação é apenas o ato administrativo que aprova o processo, não o que dá existência legal ao novo partido.