Questão de Direito Eleitoral e Partidário · FCC CLDF 2018 (nº 57)

As condições de elegibilidade, como a idade mínima, devem ser cumpridas pelo candidato até a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral para o registro de candidaturas.

• (A) Incorreta: A idade não é aferida no dia da eleição, mas sim em um momento anterior ao pleito.
• (B) Incorreta: Embora a protocolização seja o ato de registrar, a lei e a jurisprudência fixam a data limite para o registro como o marco final para o cumprimento da idade, e não a data específica em que o candidato optou por protocolar.
• (C) Incorreta: A idade mínima é uma condição de elegibilidade para ser candidato, não para tomar posse no cargo.
• (D) Incorreta: A convenção partidária é um ato interno do partido; a aferição das condições de elegibilidade ocorre no processo de registro junto à Justiça Eleitoral.
• (E) Correta: A idade mínima constitucionalmente exigida é aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura, conforme o Art. 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso significa que o candidato deve ter a idade completa até o último dia do prazo para o registro.