Questão de Direito Civil e Direito Processual Civil · FCC CLDF 2018 (nº 54)

A competência é a delimitação do poder de um juiz para julgar uma causa. A modificação de competência ocorre quando as regras iniciais de qual juízo deve julgar são alteradas por situações como conexão ou continência.

(A) Incorreta: A competência em razão do território é derrogável (pode ser alterada pelas partes), mas a competência em razão da pessoa ou da função é absoluta e, portanto, inderrogável por convenção das partes.
(B) Incorreta: Duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir, e não necessariamente as partes. A alternativa exige a comunhão de pedido, partes E causa de pedir, o que é uma definição incorreta e mais restritiva, aproximando-se da litispendência.
(C) Incorreta: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mas essa reunião não ocorrerá se um deles já tiver sido sentenciado, pois o risco de decisões conflitantes para aquela ação específica já não existe.
(D) Incorreta: A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, mas a prevenção ocorre com o registro ou a distribuição da petição inicial, e não com o oferecimento da contestação pelo réu.
(E) Correta: Quando há continência e a ação continente (a mais ampla) foi proposta primeiro, a ação contida (a mais restrita) será extinta sem resolução de mérito. Caso contrário, ou seja, se a ação contida foi proposta primeiro ou se ambas foram propostas simultaneamente, as ações serão necessariamente reunidas no juízo prevento para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. (Fundamento: Art. 57 e Art. 55, § 3º do Código de Processo Civil).