Questão de Direito Civil e Direito Processual Civil · FCC CLDF 2018 (nº 53)

A função jurisdicional é o poder do Estado de resolver conflitos de interesses, aplicando a lei ao caso concreto para garantir a ordem jurídica e a paz social. É a atividade exercida pelo Poder Judiciário para dizer o direito.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 18) permite que se pleiteie direito alheio em nome próprio quando autorizado pelo ordenamento jurídico, como nos casos de substituição processual.
(B) Incorreta: A "possibilidade jurídica da ação" não é mais uma condição da ação no CPC/2015. O CPC atual (Art. 17) exige apenas interesse e legitimidade para postular em juízo, e a possibilidade jurídica do pedido foi absorvida pelo mérito ou pelo interesse processual. Essa é a armadilha da banca, pois a condição existia no CPC/1973.
(C) Incorreta: A ação meramente declaratória (CPC, Art. 19) serve justamente para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou a autenticidade/falsidade de um documento, independentemente de ter ocorrido uma violação do direito.
(D) Correta: Conforme o Art. 24 do Código de Processo Civil, a propositura de uma ação em tribunal estrangeiro não impede que a justiça brasileira julgue a mesma causa ou causas conexas, a menos que tratados ou acordos internacionais em vigor no Brasil estabeleçam o contrário.
(E) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 25) prevê que a autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar a ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, salvo se a cláusula for abusiva ou se a competência for exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Portanto, a cláusula não é ineficaz em qualquer hipótese.