Questão nº 49
Questão de Direito Civil e Direito Processual Civil · FCC CLDF 2018 (nº 49)
Considere as afirmações a seguir.
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por serem disponíveis.
V. A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI, IV e V.
- CI, II, IV e V.
- DII, III e IV.
- EII, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição é a perda do direito de buscar judicialmente uma solução (a "pretensão") porque o prazo legal para isso acabou.
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(A) Correta: A afirmação I está correta. O Código Civil, em seu Art. 190, estabelece que "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão." Isso significa que um direito que poderia ser usado como defesa (exceção) não pode ser alegado se o prazo para exercê-lo como pretensão (ação) já se esgotou. As afirmações II e III também estão corretas. A afirmação II é uma transcrição do Art. 191 do Código Civil, que trata da renúncia da prescrição. A afirmação III é uma transcrição do Art. 195 do Código Civil, que protege os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas contra a inércia de seus assistentes ou representantes.
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(B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (Art. 192 do CC). A afirmação V está incorreta, pois a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seus sucessores (Art. 196 do CC).
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(C) Incorreta: Contém as afirmações IV e V, que são incorretas.
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(D) Incorreta: Contém a afirmação IV, que é incorreta. Armadilha da banca: A afirmação IV é um distrator comum. Embora muitas disposições contratuais possam ser alteradas por acordo das partes por serem "disponíveis", os prazos de prescrição são considerados de ordem pública e, portanto, indisponíveis, não podendo ser modificados por convenção particular.
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(E) Incorreta: Contém as afirmações IV e V, que são incorretas.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.