Questão nº 48
Questão de Direito Civil e Direito Processual Civil · FCC CLDF 2018 (nº 48)
O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,
- Aisenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Badmite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.
- Cmantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (alternativa correta)
- Ddetermina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.
- Eexclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil extracontratual é a obrigação de reparar um dano causado a alguém fora de um contrato. Ela pode ser subjetiva, quando depende da prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção de causar o dano), ou objetiva, quando a obrigação de indenizar surge independentemente da culpa, apenas pela ocorrência do dano e do nexo causal.
(A) Incorreta: O Código Civil brasileiro não isenta de reparação por culpa leve; qualquer grau de culpa é suficiente para gerar o dever de indenizar, não havendo essa distinção para fins de exclusão da responsabilidade.
(B) Incorreta: A responsabilidade do incapaz é subsidiária e equitativa, e não direta e solidária com seus representantes, só ocorrendo se estes não tiverem meios ou não tiverem a obrigação de fazê-lo, e desde que a reparação não o prive do necessário para sua subsistência (Art. 928 CC).
(C) Correta: O Art. 927 do Código Civil estabelece a culpa como regra geral para a responsabilidade civil extracontratual, mas prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) nos casos expressos em lei ou quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem.
(D) Incorreta: Embora as esferas civil e criminal sejam independentes, a decisão no juízo criminal que nega a existência do fato ou a autoria vincula o juízo cível, impedindo a discussão sobre esses pontos (Art. 935 CC).
(E) Incorreta: A figura da culpa concorrente é expressamente prevista no Código Civil (Art. 945), resultando na redução proporcional da indenização, e não na responsabilização integral de apenas um dos envolvidos.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.