Questão nº 47
Questão de Direito Civil e Direito Processual Civil · FCC CLDF 2018 (nº 47)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoDireito Civil e Direito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação aos bens, sua classificação e espécies,
- Aconsideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
- Bconservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio. (alternativa correta)
- Cnão perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
- Dentre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
- Esão divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Civil, os bens são classificados principalmente em móveis e imóveis, uma distinção fundamental que define como eles podem ser transferidos, registrados e protegidos legalmente. Essa classificação nem sempre é intuitiva e segue regras específicas do Código Civil.
- (A) Incorreta: O direito à sucessão aberta (o direito de herdar) é considerado um bem imóvel por determinação legal (Art. 80, III do Código Civil), mesmo antes da partilha. A armadilha aqui é que, por ser um "direito" (algo abstrato), o aluno pode pensar que é móvel, mas a lei o classifica expressamente como imóvel.
- (B) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 81, II e Parágrafo único do Código Civil. Os materiais para construção são móveis enquanto não incorporados ao solo, e os materiais de demolição readquirem a qualidade de móveis ao serem separados do prédio.
- (C) Incorreta: Edificações, uma vez incorporadas ao solo, tornam-se bens imóveis por natureza (Art. 79 do Código Civil). Se forem removidas, elas readquirem ou passam a ter a qualidade de bens móveis, mas não é correto dizer que "não perdem o caráter de bens móveis", pois, enquanto fixas, elas eram imóveis.
- (D) Incorreta: Os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações são considerados bens móveis por determinação legal (Art. 83, III do Código Civil), e não imóveis. A armadilha da banca é tentar confundir com os "direitos reais sobre imóveis" (Art. 80, I), que estes sim são imóveis.
- (E) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos de forma imprecisa. Bens consumíveis (cujo uso importa destruição imediata da substância, Art. 86) e bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, Art. 85) são classificações distintas da divisibilidade (bens que podem ser fracionados sem alteração da substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso, Art. 87). Nem todo bem consumível ou destinado à alienação é necessariamente divisível no sentido legal.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.