Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 20)

Comissões parlamentares são grupos de deputados ou vereadores formados dentro do poder legislativo para analisar e discutir projetos de lei e outros assuntos específicos, tornando o trabalho legislativo mais eficiente e especializado.

• (A) Incorreta: A Comissão de Representação é geralmente de caráter temporário, criada para um fim específico, e não uma comissão permanente como as demais citadas. Armadilha da banca: A inclusão de uma comissão tipicamente temporária (Comissão de Representação) na lista de comissões permanentes torna a alternativa incorreta, mesmo que as outras sejam permanentes.
• (B) Incorreta: O poder de requisitar depoimento com força de intimação é uma prerrogativa típica das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que são temporárias e têm poderes de investigação, e não uma atribuição comum das comissões permanentes.
• (C) Correta: A Comissão de Constituição e Justiça tem a prerrogativa de emitir parecer conclusivo (terminativo) sobre a admissibilidade constitucional de proposições, agilizando o processo legislativo, mas sempre com a possibilidade de recurso ao Plenário para que a decisão final seja da Casa.
• (D) Incorreta: A vedação de uma comissão exercer atribuições de outra é um princípio de especialização. A Mesa Diretora pode organizar os trabalhos, mas não tem o poder de simplesmente transferir a competência regimental de uma comissão permanente para outra.
• (E) Incorreta: Embora a Câmara Legislativa possa ter essas atribuições, elas não são consideradas "comuns" a todas as comissões permanentes. A suspensão de atos do Executivo é uma atribuição do Plenário, com parecer de comissão específica (geralmente CCJ ou de fiscalização), e a consolidação de textos é trabalho técnico ou de comissão especializada.