Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 19)

O princípio da iniciativa de lei determina quem tem a competência para propor um projeto de lei. Embora parlamentares possam propor a maioria das leis, a Constituição ou a Lei Orgânica estabelece um rol taxativo (uma lista fechada e específica) de matérias cuja iniciativa é privativa (exclusiva) do Governador, como as que organizam a administração pública ou criam cargos.

• (A) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a instalação de câmeras tenha natureza administrativa e implique custos, a iniciativa privativa do Governador não abrange toda e qualquer matéria administrativa. Ela se restringe a um rol taxativo (expressamente listado na Constituição ou Lei Orgânica), que deve ser interpretado restritivamente. A mera natureza administrativa não a torna automaticamente de iniciativa privativa.
• (B) Incorreta: "Desvio de poder" não é o termo técnico para um vício de iniciativa no processo legislativo. O vício seria de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência. Além disso, o recurso ao Plenário é uma etapa processual, não o fundamento da rejeição.
• (C) Incorreta: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a constitucionalidade e legalidade do projeto. Ela não "oficia o Governador para aquiescer" antes da aprovação. A aquiescência do Governador (sanção ou veto) ocorre após a aprovação legislativa.
• (D) Correta: A instalação de câmeras de segurança em escolas, embora tenha impacto administrativo e orçamentário, não se enquadra tipicamente nas matérias de iniciativa privativa e exclusiva do Governador, como a organização da estrutura administrativa, criação de cargos, ou regime jurídico de servidores. Como as exceções à iniciativa parlamentar (as iniciativas privativas do Executivo) são um rol taxativo e devem ser interpretadas restritivamente, se a matéria não está expressamente nesse rol, a iniciativa parlamentar é permitida, e a CCJ deve aprovar o projeto quanto a esse aspecto.
• (E) Incorreta: Se houvesse um vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa (ou seja, se a iniciativa fosse de fato privativa do Governador), o projeto seria rejeitado pela CCJ, não "devolvido para sanar". Um vício de iniciativa não é sanável pelo proponente original, pois significa que ele não tinha a competência para propor a lei.