Questão nº 15
Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 15)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoProcesso Legislativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
- AHavendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
- BNão serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
- CA sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
- DO Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.
- EO Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A iniciativa das leis é o poder de apresentar um projeto para que ele se torne lei. Pode ser comum (qualquer um pode propor) ou privativa (somente um órgão ou pessoa específica pode propor).
- (A) Incorreta: A inação do Executivo em matéria de iniciativa privativa não autoriza o Legislativo a supri-la, pois isso violaria o princípio da separação de poderes, conforme entendimento consolidado do STF. A iniciativa privativa é uma prerrogativa que não pode ser invadida. Armadilha: A ideia de "dever de legislar" pode levar a crer que o Legislativo poderia agir, mas a jurisprudência é clara: a inação não transfere a iniciativa privativa.
- (B) Incorreta: Emendas aditivas são admitidas em projetos de iniciativa privativa do Executivo, desde que guardem pertinência temática e não acarretem aumento de despesa ou invasão de competência privativa, conforme jurisprudência do STF. A afirmação "não serão admitidas" é muito categórica e falsa.
- (C) Incorreta: A sanção do projeto de lei pelo Governador não convalida um vício de iniciativa, que é um defeito de inconstitucionalidade formal insanável, conforme entendimento consolidado do STF.
- (D) Incorreta: O Governador não possui iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica. A iniciativa para emendas à Lei Orgânica é geralmente de deputados distritais ou da população.
- (E) Correta: O Regimento Interno da Câmara Legislativa, como norma de organização interna, pode sim estabelecer requisitos de iniciativa qualificada (ex: número mínimo de assinaturas de deputados) para a apresentação de certas proposições, desde que não contrarie a Lei Orgânica ou a Constituição.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.