Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 13)

No processo legislativo, a maioria é o número mínimo de votos necessários para aprovar uma proposição, e ela pode ser simples, absoluta ou qualificada, dependendo da importância da matéria.

• A) Incorreta: A proposta de emenda à Lei Orgânica do DF exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Legislativa, e não três quintos (3/5).
• B) Incorreta: A maioria simples (ou relativa) exige mais votos favoráveis do que contrários, estando presente a maioria absoluta dos membros. "Metade mais um da totalidade dos membros do parlamento" é a definição de maioria absoluta, não de maioria simples.
• C) Incorreta: Embora a lei complementar exija maioria absoluta, a definição "metade mais um da totalidade dos membros" é imprecisa. A armadilha da banca aqui é usar uma definição comum, mas não a mais precisa juridicamente. Se o número de membros for ímpar, "metade mais um" pode gerar ambiguidade (ex: 51 membros, metade é 25,5; metade mais um seria 26,5, que arredondado é 27. Mas 26 já é o primeiro inteiro superior à metade). A definição correta e juridicamente precisa de maioria absoluta é a apresentada na alternativa D.
• (D) Correta: A aprovação de lei complementar realmente exige maioria absoluta, e a definição de maioria absoluta como "o primeiro número inteiro superior à metade dos membros de uma casa legislativa" é a formulação juridicamente precisa e aceita para evitar ambiguidades.
• E) Incorreta: O Art. 47 da LODF estabelece que as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros. A inclusão da condição "em votação ostensiva" como regra geral, mesmo com a ressalva regimental, é incorreta, pois a própria LODF prevê votação secreta para certas matérias.