Questão nº 12
Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 12)
(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.
Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:
- AA comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.
- BAssim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
- CAs autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem. (alternativa correta)
- DOs relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
- EOs juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave do texto é que as regras de procedimento (como um Regimento Interno ou um Código de Processo Civil) são obrigatórias para as autoridades que conduzem processos, sejam eles legislativos ou judiciais. Isso significa que nem o presidente de uma casa legislativa, nem um juiz, podem simplesmente ignorar ou alterar essas regras por vontade própria ou da maioria, a menos que haja uma exceção expressa na própria norma.
- (A) Incorreta: A alternativa contradiz diretamente o texto. O trecho faz a comparação entre processo legislativo e judicial para ilustrar um ponto sobre a obediência às regras, não para dizer que são idênticos, mas para mostrar que o princípio da vinculação às normas procedimentais se aplica a ambos.
- (B) Incorreta: O texto não aborda a questão das nulidades (se são reconhecidas de ofício ou mediante provocação) no processo legislativo ou judicial. Ele foca na impossibilidade de alterar prazos arbitrariamente.
- (C) Correta: Esta alternativa resume perfeitamente a essência do trecho. O texto argumenta que tanto o juiz (no processo judicial) quanto o relator/presidente da Casa (no processo legislativo) devem se submeter às regras (Código de Processo Civil e Regimento Interno, respectivamente), que são preceitos legais e constitucionais que regem esses processos. A impossibilidade de alterar prazos arbitrariamente é uma demonstração dessa submissão.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. O texto explicitamente nega que a vontade da maioria parlamentar possa justificar a alteração de prazos fora das exceções regimentais ("apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja"). A submissão ao regimento é incondicional, salvo exceções previstas no próprio regimento, e não pela vontade da maioria.
- (E) Incorreta: Nenhuma autoridade, seja juiz ou parlamentar, deve se submeter a normas que afrontem a Constituição Federal. O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as normas inferiores estejam em conformidade com ela. O texto pressupõe a validade das normas às quais as autoridades devem se submeter.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.