Questão de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 11)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são grupos de parlamentares que investigam fatos de interesse público, e a Constituição lhes confere poderes de investigação semelhantes aos de um juiz, mas com limitações específicas definidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

• (A) Correta: As CPIs estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, desde que a medida seja devidamente fundamentada e essencial para a investigação. O STF entende que esses são poderes de investigação que não são privativos do Judiciário.
• (B) Incorreta: CPIs não possuem poder para decretar prisão preventiva. A decretação de prisão é uma medida de restrição da liberdade individual que compete exclusivamente ao Poder Judiciário.
• (C) Incorreta: As CPIs não precisam solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. O poder de fazê-lo diretamente, com fundamentação, é justamente o que lhes é conferido pela interpretação do STF.
• (D) Incorreta: A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que afeta o direito de propriedade e, como tal, exige a intervenção e decisão do Poder Judiciário, não sendo um poder direto das CPIs.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) As CPIs não podem decretar a interceptação telefônica (escuta de conversas em tempo real). O STF distingue a quebra de sigilo telefônico (acesso a registros de chamadas, dados cadastrais) da interceptação telefônica (monitoramento de comunicações), sendo esta última uma medida que restringe a intimidade de forma mais profunda e, portanto, exige autorização judicial.