Questão nº 78
Questão de Direitos Humanos · FCC CBM-BA 2023 (nº 78)
FCC2023Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA)Direitos Humanos
Gabarito: Cver comentário ↓
Nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
- Aas pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas poderão, no interesse da segurança e unidade nacionais, ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.
- Bo exercício do direito de toda pessoa associar-se livremente a outras estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, para os fins especificados no Pacto, sendo vedado, contudo, restringir o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
- Co regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros, devendo os delinquentes juvenis ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica. (alternativa correta)
- Dninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, assim considerados, entre outros, o serviço exigido em caso de calamidade que ameace o bem-estar da comunidade e o serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
- Ea pena de morte poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido, ressalvado, em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, o direito de o condenado pedir indulto ou comutação de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é um tratado que garante direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo a proteção de grupos minoritários e o tratamento digno de quem está privado de liberdade.
- (A) Incorreta: O Pacto (Art. 27) estabelece que as minorias não poderão ser privadas do direito de ter sua própria vida cultural, religião e língua, mesmo no interesse da segurança e unidade nacionais.
- (B) Incorreta: O Pacto (Art. 22) permite restrições ao direito de associação para membros das forças armadas e da polícia, desde que previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática.
- (C) Correta: O Pacto (Art. 10, §3º) determina que o objetivo principal do regime penitenciário é a reforma e reabilitação dos prisioneiros, e (Art. 10, §2º e §3º) que os delinquentes juvenis devem ser separados dos adultos e receber tratamento adequado à sua idade e condição.
- (D) Incorreta: O Pacto (Art. 8, §3º, alínea c, incisos iii e ii) exclui do conceito de trabalho forçado ou obrigatório o serviço exigido em caso de calamidade e o serviço nacional para objetores de consciência. A armadilha da banca aqui é listar como "trabalho forçado" exatamente o que o Pacto explicitamente não considera trabalho forçado.
- (E) Incorreta: O Pacto (Art. 6, §5º) proíbe totalmente a imposição da pena de morte para crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, não apenas garantindo o direito de pedir indulto ou comutação.
Fonte: FCC CBM-BA 2023 Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.