Questão de Direitos Humanos · FCC CBM-BA 2023 (nº 75)

A liberdade de pensamento e de expressão é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa buscar, receber e difundir informações e ideias. Embora seja um direito amplo, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) estabelece limites e responsabilidades posteriores, e em casos muito específicos, permite a censura prévia.

(A) Incorreta: A Convenção (Art. 13.5) proíbe a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que incite à discriminação, hostilidade, crime ou violência de forma absoluta, sem qualquer exceção em tempo de guerra. A inclusão de "exceto em tempo de guerra" torna a alternativa falsa.
(B) Correta: O Art. 13.4 da Convenção Americana estabelece que "A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência". Esta é uma exceção expressa à regra geral da proibição da censura prévia.
(C) Incorreta: O Art. 13.3 da Convenção afirma o oposto, dizendo que "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas...". Ou seja, a Convenção considera o abuso desses controles como meio indireto de restrição e os proíbe. A armadilha da banca aqui é inverter o sentido do que está escrito no artigo, trocando "não se pode restringir por" por "não se considera".
(D) Incorreta: O Art. 13.2 da Convenção estabelece que o exercício desse direito "não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores". A alternativa erra ao afirmar "nem a responsabilidades posteriores", negando a possibilidade de responsabilização após a expressão, o que contraria o texto expresso da Convenção.
(E) Incorreta: O Art. 13.2 da Convenção lista as restrições permitidas: "o respeito dos direitos ou da reputação das demais pessoas; ou a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas". A alternativa omite "o respeito dos direitos ou da reputação das demais pessoas" e "da saúde ou da moral públicas", tornando a lista incompleta e, portanto, incorreta.