Questão de Direito Constitucional · FCC CBM-BA 2023 (nº 62)

As regras para os servidores militares estaduais (como policiais e bombeiros) são especiais e tratam de como eles se encaixam na carreira militar, especialmente quando interagem com a vida civil ou política.

• A) Incorreta: O militar da ativa que aceita cargo civil temporário, não eletivo, fica agregado, mas somente poderá ser promovido por antiguidade, e não por merecimento e antiguidade. (Art. 127, § 8º, II, da Constituição do Estado da Bahia - CE/BA). Armadilha: A pegadinha está em incluir a promoção por merecimento, quando a Constituição restringe a promoção apenas por antiguidade nessa situação específica.
• (B) Correta: Se o militar contar com mais de dez anos de serviço e for eleito para cargo eletivo, ele será agregado e, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade. (Art. 127, § 8º, III, da CE/BA).
• C) Incorreta: A Constituição do Estado da Bahia não estabelece a exclusão da Corporação por condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano. As regras para perda de posto/patente (oficiais) ou exclusão (praças) são diferentes e, no caso de praças, o Estatuto da PM/BM da Bahia prevê pena superior a 2 anos para crime doloso.
• D) Incorreta: O militar da ativa que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a inatividade, e não necessariamente "definitivamente para a reserva". Inatividade é o termo mais abrangente usado pela Constituição, que inclui reserva e reforma. (Art. 127, § 8º, I, da CE/BA).
• E) Incorreta: Apenas os postos e as patentes dos oficiais são conferidos pelo Governador do Estado. As graduações dos praças são conferidas por ato do Comandante-Geral da respectiva Corporação, conforme legislação específica. (Art. 127, § 1º, da CE/BA).