Questão de Direito Constitucional · FCC CBM-BA 2023 (nº 60)

A Administração Pública, que é o conjunto de órgãos e pessoas que executam as funções do governo, deve seguir regras básicas chamadas princípios constitucionais, listados no Art. 37 da Constituição Federal e lembrados pelo acrônimo LIMPE.

• (A) Incorreta: Tipicidade não é um dos princípios expressos no caput do Art. 37 da CF/88; legalidade e impessoalidade são.
• (B) Incorreta: Autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos (capacidade de serem executados sem ordem judicial prévia), não um princípio geral da Administração Pública listado no Art. 37. Moralidade e impessoalidade são princípios.
• (C) Correta: Moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência).
• (D) Incorreta: Imperatividade é um atributo dos atos administrativos (capacidade de criar obrigações para terceiros), não um princípio geral da Administração Pública listado no Art. 37. Eficiência e legalidade são princípios.
• (E) Incorreta: Autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, não um princípio geral da Administração Pública listado no Art. 37. Impessoalidade e moralidade são princípios. A armadilha aqui é confundir os princípios que regem a Administração com os atributos dos atos administrativos, que são características específicas de como esses atos funcionam.