Questão de Direito Constitucional · FCC CBM-BA 2023 (nº 59)

A prisão civil por dívida significa ser preso por não pagar uma dívida. No Brasil, a regra geral é que ninguém pode ser preso por dívida, mas a Constituição Federal prevê uma única e específica exceção.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece limites de valores monetários para a prisão civil por dívida.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal não permite a prisão civil por dívida de forma geral com base em valores, nem estabelece um limite mínimo para tal.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora a regra geral seja a vedação da prisão civil por dívida, a Constituição Federal prevê uma única exceção expressa, que é a dívida de alimentos. A expressão "em qualquer hipótese e valor" ignora essa exceção fundamental.
• (D) Correta: Conforme o Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a única hipótese de prisão civil por dívida permitida é a do responsável pelo não pagamento (inadimplemento) de obrigação alimentícia (pensão alimentícia), desde que esse não pagamento seja voluntário (a pessoa tinha condições de pagar e não o fez) e inescusável (sem uma justificativa válida).
• (E) Incorreta: A Constituição Federal exige que o inadimplemento da obrigação alimentícia seja voluntário e inescusável. Se o não pagamento for involuntário (por exemplo, por desemprego comprovado) ou escusável (com justificativa aceitável), a prisão civil não é permitida.