Questão de Direito Constitucional · FCC CBM-BA 2023 (nº 58)

A Constituição Federal lista quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil, ou seja, as instituições que têm o dever de proteger a população e manter a ordem.

• (A) Incorreta: As polícias penais estaduais são órgãos de segurança pública (Art. 144, VI, CF), mas as polícias penais municipais não são previstas pela Constituição Federal.
• (B) Correta: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são expressamente listados como órgãos de segurança pública no Art. 144, inciso V, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: Seguranças de empresas privadas não são órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal; a polícia ferroviária federal, sim (Art. 144, III, CF).
• (D) Incorreta: A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública (Art. 144, III, CF), e as polícias penais estaduais também (Art. 144, VI, CF), mas as polícias penais municipais não são previstas pela Constituição Federal. Armadilha da banca: A Constituição Federal (Art. 144, VI) menciona polícias penais federal, estaduais e distrital, mas não as municipais. É um erro comum confundir ou estender essa previsão.
• (E) Incorreta: Corpos de bombeiros civis não são órgãos de segurança pública listados na Constituição Federal; apenas os militares são (Art. 144, V, CF).