Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 31)

O Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades e estruturas que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantém para fiscalizar a si mesmo, garantindo que o dinheiro público seja usado corretamente, as leis sejam cumpridas e as metas de governo, como as do Plano Plurianual (PPA), sejam alcançadas. Ele deve funcionar de forma integrada entre os Poderes.

• (A) Incorreta: O controle interno não é exclusivo do Poder Executivo, nem deve ser mantido de forma independente, mas sim integrada entre os Poderes, conforme o Art. 74 da CF/88.
• (B) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 74, estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, e uma de suas finalidades é exatamente "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual".
• (C) Incorreta: O controle interno não é exclusivo do Poder Legislativo, nem deve ser mantido de forma independente, mas sim integrada entre os Poderes, conforme o Art. 74 da CF/88.
• (D) Incorreta: A questão se refere ao sistema de controle interno (Art. 74 da CF/88), não ao controle externo. Embora o controle externo (exercido pelo Tribunal de Contas) também avalie metas do PPA, a descrição da questão, ao citar "o sistema de controle" no contexto do Art. 74, aponta para o controle interno. A armadilha é que o controle externo também faz essa avaliação, mas a pergunta direciona para o conceito do Art. 74.
• (E) Incorreta: A questão se refere ao sistema de controle interno (Art. 74 da CF/88), não ao controle externo, e este não é exclusivo do Poder Judiciário.